assembleia da republicaAlgumas das principais medidas orçamentais já estão a ser aplicadas, enquanto que outras somente terão efeito a meio do ano. A proposta do OE2016 prevê um crescimento económico de 1,8% e um défice de 2,2% do Produto Interno Bruto (PIB).

O Orçamento de Estado para 2016 entra em vigor esta quinta-feira, após ter sido publicado em Diário da República no dia 30 de março, consequência da aprovação do documento por parte do presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, na segunda-feira. Em comunicação ao país, o presidente da República classificou o documento como revelador de “preocupação social” e dotado de “compromisso” com uma filosofia que difere em relação aos orçamentos anteriores. Ainda assim, o chefe de Estado alertou para os riscos da sua execução, partilhando, assim, uma preocupação semelhante à que a Comissão Europeia tem demonstrado.
O orçamento que entra hoje em vigor passou por inúmeras fases em cerca de dois meses até chegar à sua versão final. Inicialmente teve um esboço, que posteriormente incorporou mil milhões em medidas de austeridade de modo a ter luz verde de Bruxelas, teve ainda uma errata e uma revisão. Após ter sido aprovado na generalidade na Assembleia da República, incluiu ainda mais de 135 propostas de alteração por parte de todas as bancadas parlamentares, com exceção da do PSD.
De salientar, entre as principais medidas orçamentais previstas para 2016, a reposição gradual dos salários da função pública ao longo do ano e a redução da sobretaxa em sede de IRS, medidas que, de facto, já se encontram em vigor desde janeiro e através das quais o Governo já está a devolver parte dos rendimentos que as famílias perderam durante o período do resgate.
Não obstante, o documento prevê o aumento de vários impostos indiretos, estando em evidência a subida do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), em seis cêntimos na gasolina e no gasóleo, medida que entrou em vigor desde meados de fevereiro, através da publicação de uma portaria.
Outra medida com destaque no OE2016 é a diminuição do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na restauração de 23% para 13%, que entra em vigor apenas no segundo semestre do ano, a partir de 1 de julho. Este orçamento prevê ainda um aumento noutros impostos indiretos, que entra agora em vigor, como o imposto sobre os Veículos (ISV), Único de Circulação (IUC), sobre o Tabaco (IT) e sobre as Bebidas Alcoólicas (IABA).
No que concerne aos impostos diretos, o executivo tem como intuito a eliminação do quociente familiar em sede de IRS e o aumento das deduções fixas por filho e por ascendente a cargo, medidas já previstas no código do imposto, para os 600 euros por cada dependente que viva juntamente com o agregado familiar e cujos rendimentos não excedam a pensão mínima do regime geral.

Quanto ao IRC, a taxa deverá continuar nos 21% em 2016 e deverá ser diminuído para cinco anos o prazo para as empresas reportarem prejuízos fiscais em exercícios posteriores, à exceção das pequenas e médias empresas, que continuam a ter 12 anos para o fazer.
A proposta do Orçamento de Estado para 2016 prevê um crescimento económico de 1,8% e um défice de 2,2% do Produto Interno Bruto (PIB).
Fonte: LUSA

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